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Câmara Federal

Lei inclui representante da sociedade civil em comissão que define protocolos do SUS

Lei inclui representante da sociedade civil em comissão que define protocolos do SUS

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a lei que inclui um representante de organização da sociedade civil na Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), colegiado que decide os medicamentos e tratamentos oferecidos no Sistema Único de Saúde (SUS). O representante será indicado por entidades ligadas à área da saúde e terá direito a voto. A comissão terá 180 dias para adequar seu regimento interno à lei e definir os critérios de representação. Atualmente, a Conitec conta com a participação de representantes do Conselho Federal de Medicina (CFM) e do Conselho…
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Projeto cria carteira de identidade digital para autistas e pessoas com síndrome de Down

Projeto cria carteira de identidade digital para autistas e pessoas com síndrome de Down

O Projeto de Lei 3373/24 cria carteiras de identidade digitais para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e síndrome de Down. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O documento digital terá validade de cinco anos, renovável por igual período, e deverá ser emitida pelo órgão responsável em até 15 dias. A apresentação dessas carteiras dará acesso aos direitos reservados a essas pessoas, como a  prioridade na concessão de vagas em creches e escolas da rede pública e desconto de 50% na compra de ingressos de eventos. "Ao garantir a expedição gratuita dessas carteiras, estamos assegurando não apenas a…
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Câmara pode votar hoje projeto que classifica aproximação consensual do agressor como descumprimento de medida protetiva

Câmara pode votar hoje projeto que classifica aproximação consensual do agressor como descumprimento de medida protetiva

O Plenário da Câmara dos Deputados reúne-se nesta quarta-feira (12), às 13h55, para votar projetos de leis. Há três itens na pauta: - PL 6020/23, da deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), que altera a Lei Maria da Penha para considerar como descumprimento de medida protetiva de urgência a aproximação do agressor da vítima de violência doméstica, mesmo com o consentimento dela. Caso ocorra essa aproximação voluntária do agressor às áreas delimitadas por decisão judicial, ele poderá ser punido com detenção de três meses a dois anos. - PL 1663/23, do deputado Fausto Santos Jr (União-AM), que revoga diversos pontos da…
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Projeto prevê exame de sangue para diagnóstico de Alzheimer no SUS

Projeto prevê exame de sangue para diagnóstico de Alzheimer no SUS

O Projeto de Lei 3210/24 inclui o exame de sangue PrecivityAD, que detecta a doença de Alzheimer, no Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O exame PrecivityAD usa a amostra de sangue para identificar biomarcadores associados ao Alzheimer, o que permite diagnóstico precoce da doença. O autor, deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE), observa que os métodos de diagnósticos atualmente disponíveis na rede pública, como a punção lombar e os exames de imagem nucleares (PET FDG ou amiloide) “são invasivos, caros e de difícil acesso para grande parte da população”. "A incorporação deste exame ao SUS…
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Câmara pode votar projeto que pune escolas que não aceitarem matrícula de alunos

Câmara pode votar projeto que pune escolas que não aceitarem matrícula de alunos

A Câmara dos Deputados pode votar, nesta terça-feira (11), projeto de lei que estabelece sanções para as escolas que recusarem a matrícula de alunos. O texto está na pauta do Plenário, que tem sessão marcada para as 13h55. De autoria do deputado Helder Salomão (PT-ES), o Projeto de Lei 9133/17 conta com parecer preliminar da relatora, deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO). Segundo o parecer, um regulamento do sistema de ensino respectivo definirá as penalidades aplicáveis na ocorrência da recusa e na reiteração dessa recusa. As penalidades poderão ser de advertência, suspensão temporária de admissão de novos alunos ou suspensão da…
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