AGU assegura processo do Incra para delimitar território quilombola
Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão favorável ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em ação que contestava a legalidade do processo administrativo de identificação e delimitação de território quilombola das comunidades de Serraria e São Cristóvão, no município de São Mateus, no Espírito Santo. A sentença, proferida pela 1ª Vara Federal de São Mateus, julgou improcedente a ação proposta por um particular que reivindicava a nulidade de procedimento administrativo instaurado pelo Incra. O autor alegava ser proprietário de área produtiva de mais de 2,7 milhões de metros quadrados e sustentava nunca ter sofrido esbulho da posse por…