Projeto cria carteira de identidade digital para autistas e pessoas com síndrome de Down
O Projeto de Lei 3373/24 cria carteiras de identidade digitais para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e síndrome de Down. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O documento digital terá validade de cinco anos, renovável por igual período, e deverá ser emitida pelo órgão responsável em até 15 dias. A apresentação dessas carteiras dará acesso aos direitos reservados a essas pessoas, como a prioridade na concessão de vagas em creches e escolas da rede pública e desconto de 50% na compra de ingressos de eventos. "Ao garantir a expedição gratuita dessas carteiras, estamos assegurando não apenas a…