O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) realizou na última quinta-feira (17/7) a Oficina de Contribuições à Regulamentação da Lei de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), de forma híbrida. Com foco na inclusão dos fundos comunitários da Amazônia como operadores da política, o evento, cuja organização foi apoiada pela Cooperação Alemã (GIZ) e pelo Instituto de Estudos Amazônicos (IEA), reuniu integrantes da pasta, do Ministério da Fazenda, do Ministério da Igualdade Racial e da Rede de Fundos Comunitários da Amazônia, representados pelo Fundo Podáali, Fundo Puxirum, Fundo Babaçu, Fundo Mizizi Dudu e Fundo Indígena do Rio Negro.
Na abertura, a coordenadora-geral de Pagamentos por Serviços Ambientais da Secretaria Nacional de Bioeconomia (SBC), Gabriela Podcameni, destacou o simbolismo do encontro como parte do esforço de reconstrução institucional e democrática do país, bem como da agenda ambiental. “A política de PSA só será efetiva se for construída com quem está nos territórios. Nosso objetivo é consolidar um programa federal robusto, que gere inclusão e dignidade a partir do diálogo e da escuta ativa”, afirmou. Gabriela também mencionou o processo de elaboração da minuta de decreto regulamentador da Lei nº 14.119/2021, que esteve em consulta pública até 20 de julho, e reforçou o compromisso do MMA em dar retorno às contribuições recebidas durante o evento.
A diretora-executiva do Fundo Podáali (Fundo Indígena da Amazônia Brasileira), um dos nove fundos que compõem a Rede de Fundos Comunitários da Amazônia, Valéria Paye, lembrou o contexto desafiador para os povos e comunidades tradicionais diante da aprovação do projeto que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2.159/2021), por parte do Congresso Nacional. “Mesmo em um momento difícil, seguimos acreditando na construção de políticas públicas baseadas em justiça, valorização territorial e reconhecimento da nossa legitimidade”, afirmou. Ela reforçou a importância dos fundos como mecanismos criados e gerenciados pelas próprias comunidades para apoiar ações de proteção ambiental e da sociobiodiversidade.
Pelo Ministério da Fazenda, o coordenador-geral de Análise de Impacto Social e Ambiental, Matias Cardomingo, destacou a necessidade de articulação interinstitucional para que o PSA avance com perspectiva de justiça climática. “É fundamental pressionar por coerência entre políticas fiscal, ambiental e social. O PSA deve fazer parte de uma agenda maior de transformação e redistribuição dos recursos públicos”, apontou.
A programação do dia foi dedicada à análise colaborativa da minuta de decreto que regulamenta a Lei Nacional de PSA. Divididos em grupos, os participantes debateram cada artigo do texto proposto, registraram sugestões e consolidaram propostas transversais. Os principais temas abordados incluíram mecanismos de participação e financiamento adequados à realidade dos fundos comunitários e das populações tradicionais que eles representam, critérios de governança, diretrizes de participação e estratégias para garantir sua efetiva inclusão como operadores reconhecidos da Política Nacional de PSA.
Ao final do dia, o documento com as contribuições foi revisado coletivamente e validado pelo grupo, sendo submetido à plataforma oficial de consulta pública.
A oficina integra uma série de ações promovidas pela Secretaria Nacional de Bioeconomia para ampliar o diálogo com diferentes setores da sociedade sobre o aprimoramento da Política Nacional de PSA. Desde o início do processo, em junho, já foram realizadas três oficinas temáticas e recebidas cerca de 400 contribuições na plataforma Participa+Brasil.
A Lei nº 14.119/2021 instituiu a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais com o objetivo de reconhecer e valorizar iniciativas que contribuam para a conservação, recuperação e uso sustentável dos ecossistemas brasileiros. A regulamentação em curso busca definir instrumentos operacionais, diretrizes de governança e mecanismos financeiros para sua efetiva implementação.
