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Justiça

abr
03
2025
By EncontrodasAguas
MJSP inicia testes do Cadastro Nacional de Celulares com Restrição

MJSP inicia testes do Cadastro Nacional de Celulares com Restrição

Justiça, ,
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) inicia, nesta semana, os testes do Cadastro Nacional de Celulares com Restrição. A base de dados, que já está disponível no programa Celular Seguro, indicará a qualquer cidadão se um telefone móvel possui registro de roubo, furto ou extravio, auxiliando na decisão de compra. A iniciativa possui integração com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Para a consulta, o usuário precisará informar o IMEI, que é o número de “chassi” do aparelho, que pode ser obtido facilmente, conforme indicado ao final do texto. “O cidadão tem o direito de saber se o…
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mar
31
2025
By EncontrodasAguas
AGU assegura processo do Incra para delimitar território quilombola

AGU assegura processo do Incra para delimitar território quilombola

Justiça, ,
Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão favorável ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em ação que contestava a legalidade do processo administrativo de identificação e delimitação de território quilombola das comunidades de Serraria e São Cristóvão, no município de São Mateus, no Espírito Santo. A sentença, proferida pela 1ª Vara Federal de São Mateus, julgou improcedente a ação proposta por um particular que reivindicava a nulidade de procedimento administrativo instaurado pelo Incra. O autor alegava ser proprietário de área produtiva de mais de 2,7 milhões de metros quadrados e sustentava nunca ter sofrido esbulho da posse por…
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mar
24
2025
By EncontrodasAguas
Acusados de homicídio, tentativa de homicídio, roubo e participação em organização criminosa são condenados pelo Tribunal do Júri

Acusados de homicídio, tentativa de homicídio, roubo e participação em organização criminosa são condenados pelo Tribunal do Júri

Justiça,
Os réus Wander da Silva Nascimento e Carlos Kennedy Ferreira Dantas de Oliveira foram condenados em sessão de julgamento popular realizada pela 1.ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Manaus, a 42 anos e oito meses de prisão e a 24 anos e 11 meses de prisão, respectivamente, entre outros crimes, por homicídio, tentativa de homicídio, roubo de veículo e organização criminosa. De acordo com o inquérito policial que deu origem à denúncia formulada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE/AM), na madrugada de 23 de janeiro de 2019, Wander e Carlos Kennedy (vulgo "CK") acionaram o serviço…
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mar
24
2025
By EncontrodasAguas
Segunda Turma do TRF1 garante pensão por morte a filho de trabalhador rural

Segunda Turma do TRF1 garante pensão por morte a filho de trabalhador rural

Justiça, ,
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu dar parcial provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que concedeu pensão por morte ao autor, benefício decorrente da morte de seu pai. O INSS alegou ausência de provas da qualidade de segurado especial do instituidor da pensão e requereu a reforma integral da sentença ou, no caso de manutenção da decisão, a redução dos honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação para 10% sobre o valor da causa. O relator do caso, Desembargador Federal Rui Gonçalves, destacou que “a…
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mar
03
2025
By EncontrodasAguas
Ministro Luiz Fux completa 14 anos de STF nesta segunda-feira (3)

Ministro Luiz Fux completa 14 anos de STF nesta segunda-feira (3)

Justiça
Carioca, magistrado de carreira, mestre em jiu-jitsu, guitarrista, acadêmico, torcedor do Fluminense e professor universitário, Luiz Fux comemora, nesta segunda-feira (3), 14 anos como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele assumiu o cargo por indicação da então presidente da República Dilma Rousseff para ocupar a vaga aberta com a aposentadoria do ministro Eros Grau. Como relator, Fux conduziu julgamentos de temas de grande repercussão econômica, política e social ao longo de sua trajetória na Suprema Corte. Alguns deles, de tão complexos, foram levados por ele para serem debatidos com especialistas e representantes de instituições governamentais e da sociedade civil.…
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fev
19
2025
By EncontrodasAguas
Prefeitura de Manaus traça metas para estreitar relação com os cidadãos através da Ouvidoria-Geral

Prefeitura de Manaus traça metas para estreitar relação com os cidadãos através da Ouvidoria-Geral

Justiça
A Prefeitura de Manaus, por meio da Ouvidoria-Geral do Município, órgão ligado à Controladoria-Geral do Município (CGM), realizou, nesta quarta-feira, 19/2, a 1ª Reunião Trimestral de 2025 do Sistema Municipal de Ouvidorias (SISMOUV), que teve como objetivo reforçar as metas para os serviços de Ouvidoria nos próximos anos e o compromisso da gestão municipal em estar mais próxima da população. “Essa é uma das quatro reuniões realizadas durante o ano, sendo essa primeira uma reunião estruturante, de caráter organizacional do que acontecerá através da Ouvidoria nos próximos quatro anos. Temos agora o Wallace Oliveira como um ouvidor atuante, com experiência e…
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fev
12
2025
By EncontrodasAguas
Presidente da República aprova parecer da AGU que possibilita a remoção de servidoras públicas federais vítimas de violência doméstica

Presidente da República aprova parecer da AGU que possibilita a remoção de servidoras públicas federais vítimas de violência doméstica

Justiça,
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, aprovou parecer vinculante a toda a Administração Pública federal que prevê regras para a remoção de servidoras vítimas de violência doméstica. Agora, servidoras públicas federais passam a ter direito a mudar sua localidade de trabalho quando este fator contribuir para a manutenção da condição de vulnerabilidade. "A violência contra a mulher, como drama social transversal e enraizado em nossa cultura que é, não pode e não está sendo ignorada pelo Estado brasileiro, o qual tem o dever de conferir respostas contundentes ao seu resistente e lamentável avanço", afirma trecho do parecer. O parecer…
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fev
12
2025
By EncontrodasAguas
Trabalhadora é autorizada a sacar FGTS para possibilitar tratamento de filha autista

Trabalhadora é autorizada a sacar FGTS para possibilitar tratamento de filha autista

Justiça, ,
Uma trabalhadora garantiu o direito à liberação dos valores depositados na sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear o tratamento de sua filha, diagnosticada com o Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que confirmou a sentença do Juízo da 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF). O processo chegou ao TRF1 por meio de remessa oficial, instituto do art. 496 do Código de Processo Civil (CPC), também conhecido como reexame necessário ou duplo grau obrigatório, que exige que…
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jan
22
2025
By EncontrodasAguas
Governo do Amazonas avança em tratativas para ampliar regularização fundiária no estado, em parceria com TJAM

Governo do Amazonas avança em tratativas para ampliar regularização fundiária no estado, em parceria com TJAM

Justiça,
Com o objetivo de dar celeridade à regularização fundiária no Amazonas, a Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM) participou, nesta quarta-feira (22/01), de reunião na Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). No encontro, foram debatidas medidas que possibilitem o avanço da regularização fundiária de milhares de famílias, na capital e interior. Além da PGE-AM e da Justiça do Amazonas, a cooperação interinstitucional conta com a atuação da Secretaria das Cidades e Territórios (Sect); Superintendência Estadual de Habitação (Suhab); Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) e Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg-AM). “O trabalho em…
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jan
21
2025
By EncontrodasAguas
AGU convida 41 debatedores para audiência pública sobre plataformas digitais

AGU convida 41 debatedores para audiência pública sobre plataformas digitais

Justiça,
A Advocacia-Geral da União (AGU) convidou 41 pessoas entre representantes de plataformas digitais, especialistas, agências de checagem de fatos, acadêmicos e organizações da sociedade civil para um debate técnico sobre as novas políticas de moderação de conteúdo implementadas pelas plataformas digitais no Brasil. A audiência pública será realizada nesta quarta-feira, 22/1, das 14h às 18h, no auditório da Escola Superior da AGU, em Brasília. O objetivo do debate é analisar os impactos das mudanças no enfrentamento à desinformação e na promoção e proteção dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. A audiência será presidida pela AGU e contará com o…
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